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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PROCESSO INEX – CONTRATAÇÃO DE ARTISTA (GRAFITEIRO) – UBÁ

CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORNECEDOR EXCLUSIVO (VALE TRANSPORTE)

CREDENCIAMENTO – CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE

PROCEDIMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL 

CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO DG

UBÁ – CREDENCIAMENTO CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA PELO VALOR – AQUISIÇÃO – DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA 

 CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA PELO VALOR – SERVIÇOS NC – DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA

PE – SERVIÇOS CONTÍNUOS – UBÁ – DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA

1. PE – SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS – UBÁ – DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA

1. PREGÃO ELETRÔNICO – AQUISIÇÃO – SRP – UBÁ – DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA

1. PREGÃO ELETRÔNICO – AQUISIÇÃO – UBÁ – DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA

DECRETO N° 6956, DE 06 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 7163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Decreto N° 7189, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024